Documentos
Manual do Candidato_PSS_Subsequente
1 Lei n 12.711 - Lei de Cotas
2 Decreto n 7.824 - Regulamenta a Lei n 12.711
3 Portaria Normativa n 18 de 11 de outubro de 2012
4 Decreto n 6.135 - Cadastro nico Para Programas Sociais do Governo Federal
5 Decreto n 3.298 - Poltica Nacional da Pessoa com Deficincia
6 Decreto n 7.612 - Plano Viver sem Limite
7) Decreto nº 8.948_2016 - Reajuste do Salário Mínimo
8 Lei n 13.184 - Prioridade de Matrcula no PSU_empate
9 Resoluo n 71 - Regulamentacao PSU
10 Lei n 13409 - Alterao da Lei 12.711_Lei de Cotas
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