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Documentos

1) Lei nº 12.711 - Lei de Cotas
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2) Decreto nº 7.824 - Regulamenta a Lei nº 12.711
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3) Portaria Normativa nº 18 de 11 de outubro de 2012
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4) Decreto nº 6.135 - Cadastro nico Para Programas Sociais do Governo Federal
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5) Decreto nº 3.298 - Poltica Nacional da Pessoa com Deficincia
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6) Decreto nº 7.612 - Plano Viver sem Limite
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8) Lei nº 13.184 - Prioridade de Matrcula no PSU_empate
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9) Resolução nº 71 - Regulamentacao PSU
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Manual de Confirmação da Inscrições - Processo Seletivo
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