Edital nº 01/2018 - Especial concomitante ZN - Documentos
1 Lei n 12.711 - Lei de Cotas
10 Lei n 13.409 - Alterao da Lei n 12.711
11 Decreto 9.255 - Atualizao do salrio mnimo
2 Decreto n 7.824 - Regulamenta a Lei n 12.711
3 Portaria Normativa n 18 de 11 de outubro de 2012
4 Decreto n 6.135 - Cadastro nico Para Programas Sociais do Governo Federal
5 Decreto n 3.298 - Poltica Nacional da Pessoa com Deficincia
6 Decreto n 7.612 - Plano Viver sem Limite
7 Decreto n 8.618_2015 - Reajuste do Salrio Mnimo
8 Lei n 13.184 - Prioridade de Matrcula no PSU_empate
9 Resoluo n 71 - Regulamentacao PSU
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